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São Vicente de Minas, 23 de Julho de 2017 :: 48 visitantes online.

Legislação

Número da LeiEmentaDownload
DECRETO 90_2016 NFS-EREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.633/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS.
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DECRETO 90_2016 NFS-E.pdf
LEI 1282 ISSDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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LEI 1282 ISS.pdf
LEI 1587 ME, EPP e MEIINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1587-2013 - Lei geral ME, EPP e MEI-.pdf
LEI 533-75 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALESTA LEI DISCIPLINA A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELA RELATIVAS.
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LEI 533-75 CTM.pdf
LEI 739 ITBIINSTITUI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 739-1988 ITBI.pdf


 

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